Termos e Condições

A compra de qualquer produto na loja virtual Unoesc Store, de propriedade da Majú Personalizados, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 23.368.829/0001-47, com sede em São Paulo (SP), implica na concordância por parte do usuário com todos os termos e as condições do presente Contrato de Compra e Venda de Produtos (“Contrato”).

Considerando que:

A Unoesc Store é uma empresa cujas principais atividades consistem na comercialização de produtos personalizados da marca Unoesc.

O usuário é pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no CPF/MF/Passaporte ou CNPJ/MF, com cadastro corretamente preenchido, cujas informações tenham sido validadas pela Unoesc Store;

O usuário declara estar agindo de boa-fé e no gozo de sua capacidade civil para celebrar o presente Contrato, declarando que compreendeu, leu e está de acordo com todos os termos e as condições aqui previstas.

Autorização para receber restituição/compensação de ICMS.

O cliente autoriza, expressamente, a Unoesc Store a pedir e receber, pela via administrativa ou judicial, a restituição/compensação dos valores relativos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pagos indevidamente com relação à operação de compra e venda de mercadorias objeto do presente contrato, nos termos do art. 166, do Código Tributário Nacional.

Objeto

Cláusula Primeira: Após efetuar uma solicitação de compra de produtos na loja virtual Unoesc Store, o usuário deverá aguardar o recebimento de notificação via e-mail em que será informado sobre a confirmação da transação comercial solicitada (“Compra e Venda”).

Parágrafo Primeiro: A Unoesc Store se reserva ao direito de não confirmar a Compra e Venda nos casos de: (I) usuário com informações cadastrais incorretas ou inválidas; (II) entregas a serem realizadas fora das áreas de entrega disponibilizadas pela Unoesc Store no ato da Compra e Venda; (III) fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito por parte do usuário; e/ou (IV) nas demais hipóteses previstas de acordo com a legislação aplicável.

Parágrafo Segundo: Na hipótese de qualquer produto ser recebido com a embalagem aberta ou avariada, ou ser identificada eventual falta de algum acessório ou produto em desacordo com adquirido, o usuário deverá recusar o recebimento. Caso ocorra o recebimento, o usuário deve guardar o conteúdo recebido, inclusive a embalagem Unoesc Store e comunicar imediatamente em até 1 (um) dia útil.

Cláusula Segunda: O valor da presente compra e venda encontra-se descrito no e-mail recebido pelo usuário como confirmação da transação comercial realizada, bem como da respectiva nota fiscal emitida.

Parágrafo Único: O pagamento pela modalidade de cartão de crédito poderá não ser aprovado caso haja inconsistência de dados do titular. O boleto bancário, disponível para algumas categorias de produtos, após gerado para pagamento terá validade de 2 (dois) dias úteis, sendo automaticamente cancelado após o decurso do referido prazo.
O Débito em conta Corrente está disponível para os Bancos Itaú, Bradesco e Banco do Brasil, e o pagamento poderá ser efetivado em até 2 (dois) dias úteis, sendo automaticamente cancelado após o decurso do referido prazo.
A função Visa Electron está disponível para todos os cartões de todos os bancos, exceto Caixa Econômica Federal e Safra. O pagamento terá validade de 2 (dois) dias úteis, sendo automaticamente cancelado após o decurso do referido prazo. O Vale Cultura está disponível para as bandeiras Sodexo, Alexo e Ticket Cultura. O pagamento terá validade de 2 (dois) dias úteis, sendo automaticamente cancelado após o decurso do referido prazo. A confirmação do pagamento ocorrerá no prazo de 1 (um) até 3 (três) dias úteis.

Direitos e Obrigações

Devolução por Arrependimento

Cláusula Terceira: A devolução de produtos sem uso poderá ser realizada em até 7 (sete) dias corridos, contados após o recebimento dos produtos, sem qualquer custo adicional para o usuário.

Parágrafo Primeiro: Na devolução dos produtos, a restituição do valor pago não incluirá o valor pago pelo frete, e será realizada por meio da mesma modalidade de pagamento utilizado no fechamento do pedido.

Parágrafo Segundo: O valor correspondente à restituição do valor pago poderá, a critério do Usuário, ser convertido em um crédito (cartão-presente), para a utilização exclusivamente no site da Unoesc Store no prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de sua emissão.

Parágrafo Terceiro: O produto deverá ser devolvido sem uso, em sua embalagem original, devidamente lacrado, acompanhado de eventuais acessórios e da nota fiscal, e estará sujeito a uma análise do Controle de Qualidade da Unoesc Store. A restituição do valor pago somente será liberado após aprovação do Controle de Qualidade. Caso seja identificada qualquer divergência ou violação do produto, não será aceita a devolução e o produto será devolvido sem comunicação prévia.

Parágrafo Quarto: A liberação do cartão-presente ou a devolução do valor pago, somente será realizado após retorno do produto ao Centro de Distribuição da Unoesc Store.

Troca por Vício ou Falha do Produto

Cláusula Quarta: A troca de produtos que apresentem falha ou vício de fabricação poderá ser realizada em até 90 (noventa) dias corridos, acionando o fabricante ou a assistência técnica do produto, após o recebimento nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo Primeiro: Por mera liberalidade, a Unoesc Store realizará a troca de produtos em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, sem que haja a necessidade de levá-lo ao fabricante ou a sua assistência técnica, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 18º do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo Segundo: O produto com falha ou defeito deverá ser encaminhado em sua embalagem original, acompanhado dos manuais de instruções, acessórios e, obrigatoriamente, acompanhado da Nota Fiscal.

Parágrafo Terceiro: Todos os produtos devolvidos com defeito passam por uma avaliação técnica. Nos casos em que for detectada má utilização do aparelho ou item, ou não for constatado o defeito mencionado, com devidos laudos técnico, ou em caso de reclamações efetuadas fora do prazo estabelecido, o produto será devolvido ao usuário sem prévio aviso e sem eventual conserto.

Parágrafo Quarto: Caso o produto com falha ou defeito constatado através do laudo técnico não seja reparado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, ou após 3 (três) intervenções técnicas, comprovadas por laudo, pela mesma falha ou defeito, ficará a critério do usuário escolher dentre as seguintes alternativas:

Substituição do produto por outro igual ou um cartão-presente para utilização no site;

Restituição dos valores pagos pelo cliente;

Prazo de Restituição

Cláusula Quinta: Na hipótese do pagamento ter sido efetuado por meio de Cartão de Crédito, o estorno será realizado no próprio cartão de crédito, e será visualizado pelo Usuário no prazo de até 2 (duas) faturas, podendo variar de acordo com a data de vencimento do cartão, após a solicitação da devolução do valor, que deve ser efetivada no e-mail de devolução de valores enviado ao mesmo. Pagamento de produtos efetuado por meio de Boleto Bancário, Visa Electron, Débito em Conta Corrente, o usuário será reembolso por meio de depósito na conta corrente do titular do pedido, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados após a solicitação da devolução do valor, que deve ser efetivada no e-mail de devolução de valores enviado ao mesmo.

Produtos em Promoção

Cláusula Sexta: Caso seja necessária troca e/ou devolução de produtos adquiridos em promoção, o valor considerado será o pago pelo produto pelo usuário, e não o seu valor original.

Prazo e Condições de Entrega

Cláusula Sétima: Os produtos são entregues de segunda a sexta-feira, das 7h às 21h, exceto feriados, e o prazo previsto para entrega será iniciado somente após a confirmação dos dados cadastrais e da confirmação do respectivo pagamento por parte da instituição financeira, que poderá demorar até 3 (três) dias úteis para ser concluído. A exceção para essa entrega é a contratação do serviço de entrega para o mesmo dia, pois essa pode ocorrer até às 22h da data da compra.

Parágrafo Primeiro: A entrega será efetivada mediante assinatura do protocolo de entrega e poderá ser realizada diretamente a terceiros, como porteiros ou parentes.

Parágrafo Segundo: A entrega poderá não ser realizada dentro do prazo estipulado em razão: (I) da ausência do usuário no endereço indicado; (II) dos dados cadastrais estarem incorretos; (III) da recusa do produto pelo usuário; (IV) da mudança de endereço do usuário; e (V) da ocorrência de algum evento de força maior, como enchentes, catástrofes naturais, acidentes de grandes proporções ou outras ocasiões que impeçam a realização da entrega. Sendo que, na impossibilidade da entrega, o pedido será devolvido para a independente e a única opção será a devolução do valor pago pelo produto devolvido.

Cláusula Oitava: O presente contrato de compra e venda visa assegurar o atendimento facilitado do consumidor, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 4 do Decreto n. 7.962/13.

Foro

Cláusula Nona: O foro para dirimir qualquer questão pertinente a este Contrato será o de domicílio do usuário.